Entrou em vigor nesta segunda-feira (06/10) a nova etapa de fiscalização eletrônica do Piso Mínimo de Frete, implementada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A medida é considerada pela agência como mais um passo importante para garantir o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC). Por solicitação da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC), foram implementadas novas validações no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), por meio da Nota Técnica 2025.001.

As mudanças representam um avanço inédito no processo de fiscalização eletrônica do piso mínimo de frete, tornando mais precisos os cruzamentos de dados e fortalecendo a atuação da ANTT na proteção dos transportadores.

A nova nota técnica altera o layout do MDF-e, exigindo o preenchimento de informações essenciais sobre a operação de transporte de carga lotação, especialmente quando envolver a contratação de Transportadores Autônomos de Cargas (TACs).

Entre os principais pontos, destacam-se:

Obrigatoriedade do preenchimento dos valores de pagamento do frete no grupo infPag, inclusive com detalhamento da forma de pagamento e dados bancários do transportador;

Inclusão do NCM do produto predominante na carga lotação, fundamental para o cálculo do piso mínimo;

Maior rastreabilidade das informações fiscais e contratuais, facilitando o controle automático por parte da ANTT.

Essas alterações refletem o compromisso da Agência com a melhoria contínua dos mecanismos de regulação do setor, aliando tecnologia, transparência e segurança jurídica.

Fiscalização mais efetiva e inteligente

Com as novas informações estruturadas no MDF-e, a ANTT passa a contar com ferramentas mais robustas para a análise automatizada de fretes contratados abaixo do piso mínimo. A iniciativa permite a identificação de possíveis infrações de forma mais ágil e com maior precisão, reforçando a capacidade fiscalizatória da Agência.

A verificação será feita a partir dos próprios dados declarados pelos emissores do MDF-e, cruzados com a tabela vigente de pisos mínimos. Com isso, a ANTT promove um ambiente mais justo e equilibrado para os transportadores, especialmente os autônomos, que são os principais beneficiários da política de piso mínimo.

A Nota Técnica 2025.001 já se encontra disponível no ambiente de homologação desde julho de 2025, com entrada em produção prevista para outubro. A SUROC recomenda que empresas, transportadores e desenvolvedores de sistemas realizem as atualizações necessárias para garantir a conformidade com as novas exigências.

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