O deputado Zé Trovão (PL-SC) apresentou o PL 3778/2025, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para impedir a apreensão ou remoção de veículos de transporte de carga registrados em nome de Transportadores Autônomos de Cargas (TAC) no RNTRC, quando houver regularização imediata de pendências de IPVA ou licenciamento.

Pela proposta, caso o condutor quite os débitos no momento da fiscalização — por meio eletrônico ou outro meio disponível — ou apresente comprovante de pagamento antes do encerramento da abordagem, a autoridade de trânsito deverá liberar o veículo, exceto quando houver outras infrações que, por sua natureza, exijam retenção ou apreensão.

A medida busca evitar prejuízos operacionais e financeiros para os caminhoneiros autônomos, preservando a fiscalização, mas garantindo condições de regularização no ato. A proposta aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

Fonte: Eixo Assessoria Institucional / Câmara dos Deputados
Edição: Jornalismo SETCERGS