O deputado Zé Trovão (PL-SC) apresentou o PL 3767/2025, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a substituição e atualização dos sistemas de iluminação em veículos de carga fabricados até 2020. A proposta visa melhorar a segurança viária e modernizar a frota, observando requisitos técnicos e regulamentares.

Pelo texto, os dispositivos ópticos deverão ser certificados pelo Inmetro ou órgão competente, instalados e alinhados conforme normas do Contran e acompanhados de laudo técnico de conformidade emitido por entidade ou profissional habilitado. A modificação será considerada alteração de característica do veículo e deverá ser registrada no Certificado de Registro de Veículo (CRV), desde que preservadas as especificações técnicas estabelecidas.

A matéria aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

Fonte: Eixo Assessoria Institucional / Câmara dos Deputados
Edição: Jornalismo SETCERGS