A proposta, que recebeu parecer favorável do deputado Duda Ramos (MDB-RR) na Comissão de Viação e Transportes (CVT), altera o Art. 324 do Código de Processo Penal
A mudança legislativa presente no Projeto de Lei (PL) 826/2025 está em análise na Câmara dos Deputados e impacta o transporte rodoviário. Se aprovado, a lei determinará que não será concedida fiança em crimes de trânsito que resultem em lesões corporais graves ou morte. Essa medida visa endurecer as penalidades e aumentar a responsabilização em acidentes graves.
Para acompanhar o projeto, acesse: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2486198
Fonte: Eixo Relações Institucionais
