O Projeto de Lei PL 5289/2025, apresentado pelo deputado Pastor Gil (PL/MA), propõe a obrigatoriedade de instalação e manutenção de Pontos de Descanso e Conforto em rodovias sob regime de concessão ou permissão, tanto federais quanto estaduais. A proposta busca oferecer infraestrutura adequada aos motoristas — especialmente caminhoneiros — e reforçar a segurança viária nas estradas brasileiras.

Entre as exigências mínimas estão vagas segregadas para veículos leves e pesados, banheiros com acessibilidade, áreas de alimentação, água potável gratuita e iluminação adequada. O texto determina ainda que a distância máxima entre dois pontos não ultrapasse 100 quilômetros, podendo ser reduzida conforme estudos de demanda realizados pela agência reguladora competente.

Em caso de descumprimento, concessionárias ou permissionárias poderão ser punidas com advertência formal, multa de R$ 50 mil por ponto não instalado e, em caso de reincidência, majoração da penalidade em 50%, além da possibilidade de intervenção parcial na administração do trecho.

A matéria aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados e reforça o debate sobre condições de trabalho e bem-estar dos motoristas profissionais, tema de interesse direto do setor de transporte rodoviário de cargas.