O avanço das autuações da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) relacionadas ao Piso Mínimo de Frete tem gerado insegurança jurídica, aumento de custos e uma sensação generalizada de penalização ao transportador que atua dentro da legalidade. O tema foi debatido nesta terça-feira em uma reunião-almoço realizada na sede do SETCERGS, reunindo representantes da diretoria, entidades do setor e convidados.

O encontro contou com a condução do presidente do SETCERGS, Delmar Albarello, e representantes de entidades como Sindibento, Sindicar, Fetransul, Sintralog e TW Transportes, além do assessor jurídico da entidade, Dr. Fernando Massignan, que esclareceu pontos legais relacionados à fiscalização. A avaliação unânime foi de que os critérios adotados pela agência muitas vezes ignoram a realidade operacional das empresas e podem desestimular investimentos no setor.

O SETCERGS, fiel ao seu compromisso de representar, defender e fortalecer o setor de transporte rodoviário de cargas, segue atuando de forma firme e estratégica em prol dos interesses da categoria.

“Embora a legislação tenha sido criada com o objetivo de proteger os transportadores, sua aplicação prática tem gerado distorções que penalizam justamente os agentes mais frágeis da cadeia logística: os transportadores”, afirmou o presidente do SETCERGS, Delmar Albarello

Durante a reunião, o assessor jurídico destacou as críticas que os associados têm manifestado quanto à forma como a fiscalização da Lei 13.703/2018, que estabelece o piso mínimo do frete, vem sendo conduzida pelos órgãos reguladores. Outro ponto levantado foi a base legal da fiscalização, que atualmente se apoia quase exclusivamente no CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte), impedindo que os embarcadores sejam responsabilizados, mesmo sendo os principais indutores da contratação abaixo do piso. Como alternativa, o SETCERGS propõe que a fiscalização passe a considerar o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), que permite rastrear toda a cadeia da prestação do serviço.

Mandado de Segurança

O SETCERGS, atento às injustiças provocadas pela atual forma de fiscalização do piso mínimo do frete (Lei 13.703/18), impetrou mandado de segurança para proteger seus associados. A fiscalização tem penalizado apenas os transportadores, mesmo quando estes são contratados por grandes embarcadores que impõem valores abaixo do piso. A ação judicial busca impedir que a fiscalização continue ocorrendo apenas com base no CIOT, e defende que ela seja estendida também ao MDF-e, permitindo que outros elos da cadeia também sejam responsabilizados. Em caso de dúvidas, os associados podem fazer contato com a assessoria jurídica pelo e-mail, juridico@setcergs.com.br ou clicando no link abaixo: