Os associados do SETCERGS que tiverem questionamentos sobre infrações recebidas, poderão acionar a Assessoria Jurídica da entidade para elaboração de Recurso Administrativo.

Algumas autuações passíveis de Recurso:
- Excesso de Peso
- Radar / Fiscalização Eletrônica de Velocidade
- Troca do Infrator / Condutor
- Transferência de Responsabilidade
- Documentação irregular
- Restrição de Tráfego
- Documentação incorreta
- Entre outras expedidas pela EPTC, DAER, DNIT, ANTT, PRE e PRF.

Para solicitação do recurso, o associado deverá apresentar toda a documentação relativa ao caso, além de cópia do contrato social e procuração. O serviço tem o custo de R$ 50,00 por recurso + despesas de postagem, quando houver.

Maiores informações poderão ser obtidas com a Assessoria Jurídica pelo e-mail: juridico@setcergs.com.br, pelo telefone 51 3342.9299, segunda à sexta-feira.