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14 de fevereiro de 2020

Motorista profissional condenado por homicídio culposo pode ter CNH suspensa

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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a suspensão da habilitação de motoristas profissionais condenados por homicídio culposo (sem intenção de matar) em razão de acidente de trânsito. A questão foi decidida na quarta-feira (12). Por ter repercussão geral, a solução será aplicada a pelo menos 75 processos com o mesmo tema, em andamento em outras instâncias.


No caso analisado pelo STF, um motorista de ônibus atropelou o condutor de uma motocicleta, provocando a morte da vítima. Em primeira instância, o homem foi condenado à pena de 2 anos e 8 meses de detenção, convertida em pena restrição de direitos e multa. Também foi aplicada a pena de suspensão da habilitação por período igual ao da condenação.


Ao julgar apelação criminal, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) entendeu que a penalidade de suspensão do direito de dirigir inviabiliza o direito ao trabalho e a excluiu da condenação. No recurso ao STF, o Ministério Público de Minas Gerais sustentava que, se a Constituição Federal permite ao legislador privar o indivíduo de sua liberdade e, consequentemente, do exercício de sua atividade laboral em razão do cometimento de crime, pode também permitir a suspensão da habilitação para dirigir como medida educativa.


Restrição razoável


O relator do recurso, ministro Roberto Barroso, afirmou que o caso em exame, no qual foi retirado o direito de dirigir de uma pessoa considerada perigosa no trânsito, é típico de individualização da pena. No seu entendimento, o direito ao trabalho e ao exercício de profissão não são absolutos e podem ser restringidos por lei, desde que essa restrição seja razoável. Segundo o relator, a Constituição Federal autoriza a imposição de sentenças determinando suspensão ou interdição de direitos. Por unanimidade, foi decidido restabelecer a condenação de primeira instância.

 

Fonte: STF

Autoria: Imprensa

 

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