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16 de setembro de 2020

Projeto autoriza porte de arma para motoristas de transporte de cargas e outros profissionais em atividade de risco

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O Projeto de Lei 4426/20 altera o Estatuto da Advocacia para autorizar a compra e o porte de armas de fogo de uso permitido por advogados em todo o território nacional. 

 

O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também altera o Estatuto do Desarmamento para definir quais outros profissionais estariam autorizados a comprar e a portar armas de fogo por exercerem atividade de risco, entre eles motoristas de transporte de cargas. O argumento é que são atividades que envolvem risco ou ameaça à integridade física do profissional.

 

As categorias listadas no projeto são:

 

- instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal;

- agente público, inclusive inativo, da área de segurança pública; da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); da administração penitenciária; do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação; que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente; dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal; detentor de mandato eletivo, no período do exercício do mandato; oficial de justiça; agente público de trânsito;

- advogados e defensores públicos;

- proprietários de estabelecimentos que comercializem armas de fogo ou de escolas de tiro; dirigente de clubes de tiro; e empregados de estabelecimentos que comercializem armas de fogo, de escolas de tiro e de clubes de tiro que sejam responsáveis pela guarda do arsenal armazenado nesses locais;

- profissional da imprensa que atue na cobertura policial;

- conselheiro tutelar;

- motorista de empresa de transporte de cargas ou transportador autônomo de cargas;

- proprietário ou empregado de empresas de segurança privada ou de transporte de valores;

- guarda portuário;

- integrante de órgão do Poder Judiciário que esteja efetivamente no exercício de funções de segurança;

- integrante de órgão dos Ministérios Públicos da União, dos estados ou do Distrito Federal que esteja efetivamente no exercício de funções de segurança.

- No caso dos advogados, a compra fica condicionada à comprovação de inscrição e regularidade na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); de capacidade técnica e psicológica para operar a arma; e da ausência de condenação criminal por crime doloso.

 

Já a autorização para o porte dependerá do registro da arma no Sistema Nacional de Armas ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e de comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica específica para o porte de arma de fogo. 

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Autoria: Guacira

 

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