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4 de janeiro de 2016

Decreto regulamenta lei de repressão ao furto e roubo de veículos e cargas

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O governo editou o Decreto 8.614 que regulamenta lei complementar para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2015.

Segundo o texto, os objetivos da política de repressão são estabelecer os planos, os programas e as estratégias de ações voltados para a repressão ao furto e roubo de veículos e cargas em todo o país; promover a capacitação e articular a atuação dos órgãos e das entidades federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal com competências pertinentes ao objeto da Lei Complementar nº 121 de 2006; promover a integração e incentivar as ações de prevenção, de fiscalização e de repressão dos crimes de furto e roubo de veículos e cargas pelos órgãos de segurança e fazendários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A lei prevê incentivo à formação e ao aperfeiçoamento do pessoal civil e militar empregado na área de trânsito e de segurança pública, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, no tocante à prevenção, à fiscalização e à repressão aos crimes de furto e roubo de veículos e cargas. O texto também propõe alterações na legislação penal e de trânsito, com vistas à redução dos índices de furto e roubo de veículos e cargas, e promove a implantação, a integração, a modernização e a adequação tecnológica dos sistemas de monitoramento veicular dos equipamentos e dos procedimentos empregados, com vistas à unificação de dados de interesse nas atividades de prevenção, fiscalização e repressão ao furto e roubo de veículos e cargas.

Campanhas

Deverão ser desenvolvidas campanhas de esclarecimento e de orientação aos transportadores e proprietários de veículos e cargas quanto à segurança pessoal e, em particular, à segurança da operação de transporte.

Autoria: Estadão Conteúdo

 

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