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1 de outubro de 2019

Término da isenção no frete no estado do Rio Grande do Sul

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Conforme noticiado no dia de ontem (30), a isenção prevista para o Transporte de Cargas prestado para contribuinte inscrito no CGC/TE teve seu prazo expirado, devendo todas as operações serem tributadas a partir do dia 01.10.2019.

Embora o Estado tenha manifestado a pretensão de voltar a isentar o frete interno, enquanto não for publicado decreto isentivo, todas as operações deverão ser tributadas. Em contato com a SEFAZ, foi-nos informado que o decreto relativo ao frete interno já foi encaminhado ao governador e aguarda a aprovação e publicação em DO.

Assim, sugere-se que as empresas informem seus contratantes de que a partir de outubro haverá incidência de ICMS nas operações de Transporte, sob as seguintes alíquotas:

- 12% para prestação de serviço de transporte dentro do RS (art. 12, II, item 26 da lei 8.820);

- 12% para prestação de serviço de transporte para destinatários localizados nos Estados de MG; PR; RJ; SC; e SP (art. 12, I, 'a' da Lei 8.820);

- 7% para prestação de serviço de transporte para destinatários localizados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do ES (art. 12, I, 'b' da Lei 8.820).

Ficamos à disposição para esclarecimentos,

Fernando Bortolon Massignan, Assessor Jurídico do SETCERGS e Sócio do escritório Zanella Advogados Associados. 

Autoria: SETCERGS

 

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