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8/2/2010

Decisão liminar obriga DAER/RS a voltar a expedir AET's para transportes especiais em rodovias federais

Por Sindipesa

Conforme Rodrigo Karan, advogado especialista em Direito de Trânsito, o Poder Judiciário determinou, em caráter de urgência, que o DAER volte a receber a documentação e fornecer as AETs para transportes nos trechos de rodovias federais que o estado do Rio Grande do Sul pretende devolver para o Governo Federal.
A ação, impetrada a pedido da empresa ENGETRAN do engenheiro Jorge Karan, foi distribuída na primeira vara da fazenda pública e no mesmo dia de seu protocolo, na sexta-feira dia 29 de janeiro de 2010, foi apreciada e deferida. Segundo o advogado Karan, o DAER/RS já recebeu o ofício e as AETs encaminhadas pelo Eng. Jorge Karan estão sendo liberadas normalmente.
Clique aqui para cópia do despacho que deferiu a liminar.

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